E-SIC Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.


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Confira a lei na integra
Lei Federal 12.527/2011
Formulário impresso de solicitação de informação

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