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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Portarias
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Leis Municipais
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Legislação Federal
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Proposta de Reforma da Previdência
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Regimento interno
Regimento interno
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Resolução
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Não há legislações cadastradas
Instruções Normativas do Município
Instruções Normativas do Município
Não há legislações cadastradas
ESTATUTO DO CONSÓRCIO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO
1
PROTOCOLO DE INTENÇÃO E ALTERAÇÕES
PROTOCOLO DE INTENÇÃO E ALTERAÇÕES
10
ATAS DE ELEIÇÃO
ATAS DE ELEIÇÃO
10
CONTRATOS DE RATEIO
CONTRATOS DE RATEIO
60
CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP
CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP
19
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS
2
PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA
PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2025 PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA PROGRAMA DE TRABALHO PARA SISBI–POA 28/05/2025
13/2025 Portarias EDITAL CHAMADA PUBLICA 16/05/2025
12/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA E AGENTE DE CONTRATAÇÃO 30/04/2025
11/2025 Portarias NOMEAÇÃO MEDICO VETERINÁRIO - PROG DE INSPEÇÃO 30/04/2025
10/2025 Portarias NOMEAÇÃO ENGENHEIRA AGRONOMA - PROG DE INSPEÇÃO 30/04/2025
8/2025 Portarias NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO 31/03/2025
7/2025 Portarias NOMEAÇÃO ADVOGADA 31/03/2025
6/2025 Portarias EXONERAÇÃO COORDENADORA DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO 31/03/2025
5/2025 Portarias EXONERAÇÃO ADVOGADO 31/03/2025
9/2025 Portarias HOMOLOGAÇÃO PSS 01.2025 30/03/2025
4/2025 Portarias COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PSS 01.25 28/02/2025
39/2025 CONTRATOS DE RATEIO CONTRATO DE RATEIO - TAXA ADMINISTRATIVA - 39.2025 - RANCHO ALEGRE 31/01/2025
38/2025 CONTRATOS DE RATEIO CONTRATO DE RATEIO - TAXA ADMINISTRATIVA - 38.2025 - NOVA SANTA BARBARA 31/01/2025
37/2025 CONTRATOS DE RATEIO CONTRATO DE RATEIO - TAXA ADMINISTRATIVA - 37.2025 - ANDIRÁ 31/01/2025
36/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 36.2025 - SANTO ANTONIO DO PARAISO 31/01/2025
35/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 35.2025-RANCHO ALEGRE 31/01/2025
34/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 34.2025 - ANDIRÁ 31/01/2025
33/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 33-2025 - CURIUVA 31/01/2025
32/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 32-2025 - SERTANEJA 31/01/2025
31/2025 CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP CONTRATO DE RATEIO - PROGRAMA SICODENOP - 31-2025 - SAPOPEMA 31/01/2025 
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