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LEGISLAÇÃO - CONTRATOS DE PROGRAMA - SICODENOP

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2026
Número
23
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONTRATO DE RATEIO Nº 23/2026 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO) - RIBEIRÃO DO PINHAL

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2026 - 08:06

Modificações: Descricao:

CONTRATO ...

Download

10/04/2026 - 08:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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