LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/04/2026
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa
PRORROGAÇÃO PSS 01.25

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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